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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00180 PREJUDICADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Art. 2o., item V - descentralização da educação pública, cabendo prioritariamente aos Estados e Municípios a educação pré-escolar e o ensino fundamental obrigatório.
	Parecer:	A matéria não se refere a esta Subcomissão.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00181 PREJUDICADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Art. 3a. II - garantia da educação pré- escolar gratuita, às famílias que o desejarem, para as crianças até seis anos de idade.
	Parecer:	Não se trata de matéria pertinente esta Subcomissão.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00182 PREJUDICADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Art. 11, § 2o.. Lei complementar determinará plurianualmente a repartição dos recursos públicos, assegurado prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório e estabelecendo percentuais mínimos para a educação pré-escolar.
	Parecer:	A matéria não é pertinente a esta Subcomissão.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00183 PREJUDICADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Art. 16. As empresas comerciais, industriais de prestação de serviços e agrícolas são obrigadas a manter a educação-escolar e o ensino fundamental gratuito de seus empregados e filhos destes do nascimento aos quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante contribuição tributária, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	Considerada prejudicada a emenda, por se tratar de matéria de competência da Subcomissão de Educação e Cultura.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00184 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	Altere-se no § 1o. do art. 3o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, para a seguinte redação: § 1o. Os programas de planejamento familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, educação, cultura e lazer a serem conferidas às famílias, assegurando o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regularização da fertilidade, respeitadas as opções individuais.
	Parecer:	O "caput" do artigo já atende ao proposto.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00187 PREJUDICADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Acrescente-se art. 7o. ao anteprojeto com a segunte redação: "As prestações previdenciárias prescreverão no prazo de trinta anos contados da data em que forem devidas aos segurados e dependentes."
	Parecer:	Não se trata de assunto pertinente a esta Subcomissão.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00188 PREJUDICADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Impõe às empresas o ônus da remuneração pela dupla jornada de trabalho das mães-de-família que laboram fora do lar e a obrigatoriedade de assegurar às trabalhadoras sobre as quais recaiam as principais tarefas domésticas direito a emprego em pé de igualdade com os homens. Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte concernente à Ordem Social (Direitos da Mulher Trabalhadora), o seguinte dispositivo: "Art. As mães trabalhadoras e nutrizes, bem assim como as donas-de-casa sobre as quais recaiam as principais tarefas do lar trabalharão somente um turno (meio-expediente) da jornada normal de trabalho, sem prejuízo da percepção integral dos seus salários e quaisquer outras vantagens. Parágrafo único. As empresas manterão a mesma proporção de empregados de ambos os sexos conforme a natureza, horários e locais das suas atividades."
	Parecer:	A matéria não é pertinente a esta Subcomissão, como se reconhece na própria justificação.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00189 PREJUDICADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Torna cada cidadão doador em potencial e proibe o comércio de órgãos/humanos. Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa à Saúde, seguridade e do Meio Ambiente, o seguinte dispositivo: "Art. Todo cidadão brasileiro é doador em potencial post-mortem de seu corpo, salvo indicação contrária própria, de parentes ou responsável, nos termos de legislação especial. Parágrafo único - Fica proibido o comércio de órgãos humanos."
	Parecer:	Trata-se de matéria pertinente a outra Subcomissão, como se esclarece na Justificação.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00190 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Substitua-se o art. 3o. do anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, com a seguinte redação: "Art. 3o. O Planejamento Familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas."
	Parecer:	A redação original do texto já atende aos objetivos propostos

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00192 PREJUDICADA
	Autor:	MATTOS LEÃO (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se nova redação ao caput do Art. 4o.: "Art. 4o. As ações de saúde são funções de natureza pública e privada cabendo ao Estado sua normatização e controle."
	Parecer:	Trata-se de matéria extranha a esta Subcomissão.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00194 PREJUDICADA
	Autor:	MATTOS LEÃO (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 1o. do Art. 4o.: § 1o. O setor privado de prestação de serviços de saúde será parte integrante das ações de saúde para cobertura assistencial à população.
	Parecer:	Trata-se de matéria não atinente a esta Subcomissão.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00195 PREJUDICADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se o art. 3o. do Anteprojeto Constitucional da subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, com a seguinte redação: Art. 3o. O Planejamento familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas.
	Parecer:	O texto do Anteprojeto já atende ao objetivo da Emenda.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00162 PREJUDICADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Acrescente-se este parágrafoúnico ao art. 17. "Art. 17 ... Parágrafo único. Toda importação ou exportação de mercadoria, realizada por órgão da administração pública, realizada por entidades que opera com estímulos governamentais; realizada com financiamento de estabelecimento de crédito oficial; realizada com financiamento externo concedido a órgão da administração, direta ou indireta, em qualquer esfera do poder; será feita em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade. Parágrafo único. Essa obrigatoriedade se extende às mercadorias cujo transporte esteja regulado em acordos e convênios firmados ou reconhecidos por autoridades brasileiras."
	Justificativa:	Busca-se regular esta matéria a nível constitucional tendo em vista, principalmente, sua vital importância para a própria soberania nacional. O alto valor dos fretes gerados, a nível de comércio exterior, faz com que o tema assuma conotações estratégicas. É preciso evitar que armadores estrangeiros, aproveitando-se de eventual falha de nosso ordenamento jurídico, possam inviabilizar o comércio marítimo de longo curso e prejudicar a própria balança de pagamentos do país. Note-se, ademais, que a reserva aqui pretendida já constitui tradição de nossas Leis Maiores, apenas, porém, a nível de cabotagem.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00110 PREJUDICADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 40 "§ 1o. Incorpora-se a esta Constituição o texto integral dos "Direitos Fundamentais e Universais do Consumidor". aprovado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e informado pelos seguintes princípios: I. Direito à Segurança II. Direito à Escolha III. Direito à Informação IV. Direito de ser ouvido V. Direito à Indenização VI. Direito à Educação para o Consumo VII. Direito a um Meio Ambiente Saudável"
	Justificativa:
	Parecer:	A integração do texto proposto ao anteprojeto, ainda que aprovado pela ONU e respeitada sua importância, parece-nos redundante, uma vez que os direitos do consumidor aí contidos já estão contemplados no art. 40 e seus parágrafos. Pela prejudicialidade.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00127 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Ao anteprojeto da subcomissão dos direitos políticos, dos direitos coletivos e garantias, dê- se ao § 3o. do artigo único das Disposições Transitórias, referente à anistia, a seguinte redação: "3o. Aos servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares é assegurada a promoção na inatividade, observados os requisitos estabelecidos em lei, bem como, vencimentos, salários, vantagens e gratificação, decadência ou renúncia de direito."
	Justificativa:
	Parecer:	Prejudicada, pois contraria o disposto na redação do caput do artigo 46, isto é, concessão de uma "anistia ampla, geral e irrestrita. A sugestão contida na Emenda restringe o alcance que se quer dar à Anistia.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00128 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se: "Art. É livre a formação de Conselho Comunitários, à nível municipal e regional, com o objetivo de fiscalizar, acompanhar e colaborar com a administração pública, visando a mais correta aplicação dos recuros financeiros e a melhor qualidade na prestação dos serviços de interesse da coletividade."
	Justificativa:
	Parecer:	No nosso entedimento, os mecanismos de participação popular na administração públicas contemplados no Anteprojeto não excluem, de forma alguma os coselhos comunitários que a emenda sugere. As formas de organização devem, no entando, ser deixadas a critério dos Estados e Municípios. Pela prejudicialidade.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03059 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS MOSCONI (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 488 O art. 488 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 488 - Os programas sociais não vinculados à Seguridade Social e atualmente custeados por contribuições sociais, deverão ter revistas as suas fontes de financiamento, adequando-se ao disposto no parágrafo único do art. 336, preservados os direitos dos seus servidores, que serão incorporados ao Serviço Público Federal.
	Parecer:	Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03496 PREJUDICADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA ARTIGO EMENDADO: 420 Acrescente-se a palavra "públicas" à expressão "instituições especializadas", e se desloque esse artigo do Cap. VII para o Cap. III, ficando assim redigido o artigo: Art.420 - Será estimulada para os menores da faixa de dez a quatorze anos a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializadas, onde lhe serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde".
	Parecer:	O projeto constitucional, no capítulo dos Direitos Sociais, consigna que o trabalho do menor de 14 anos é per- mitido "na condição de aprendiz". Esta, a norma constitucional. A forma, a extensão e a aplicação dessa norma compete a legislação ordinária. Isso é o que se dá com a preparação do menor de 14 anos para o traba lho, cujo disciplinamento não pertence ao corpo constitucio- nal. Pela prejudicialidade.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05245 PREJUDICADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao inciso V do artigo 12 deste Projeto e suas alíneas a seguinte redação: Art. 12. .................................... V - Todos têm o direito de constituir família mediante o casamento, em condições de plena igualdade. a) as formas de casamentos, serão, civil e religioso, com efeito civil, na forma da lei. b) é obrigatório, nos termos desta Constituição, à assistência à gestação, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, assim como, à família de prole numerosa. c) é crime a interrupção da gravidez, exceto em caso previsto em lei. d) a função Social da maternidade, da paternidade e da família, é valor fundamental. e) os pais têm o direito e o dever de educação dos filhos. f) não haverá distinção entre filhos naturais, legítimos, legitimados e adotivos. g) a adoção e a proteção do menor, terá participação do Poder Público, na forma da lei. h) O divórcio será regulamentado por lei.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05254 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se da alínea "f" do item III do artigo 12 a expressão "deficiência física ou mental".
	Parecer:	A supressão proposta, que entraria "em testilha com a alínea "g", que assegura amparo especial à deficiência física e mental", está equivocada. A alínea "g" trata de gratuidade aos atos necessários ao exercício da soberania. Pela prejidicialidade.

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