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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00134 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	Suprimem-se as alíneas a e b do item I do artigo 3o.
	Parecer:	A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00720 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do Art. 7o., do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: § 1o. É de responsabilidade do Município e do Estado o ensino fundamental, ficando o ensino superior sob a responsabilidade da União que supletivamente atuará no sistema estadual e este no sistema municipal.
	Parecer:	Já contempladas nos princípios essenciais do Substitutivo, sobretudo com o fortalecimento do Município. Aprovadas parcialmente.