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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24347 APROVADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda modificativa: Dê-se ao art. 17 do Projeto a seguinte redação: "Art. 17 - Nenhuma norma referente ao processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição sem que a lei que a instituiu tenha, pelo menos, seis meses de vigência"".
	Parecer:	Pretende o autor alterar o prazo de que trata o art. 17. Concordamos com o prazo proposto de seis meses. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29125 APROVADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o., do Artigo 179 a seguinte redação: "§ 3o. - O Procurador Geral da República perceberá vencimentos iguais aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal".
	Parecer:	A redação sugerida não altera o fundo nem a forma do dis- positivo em exame. Assim, merece acolhida nos termos do texto apresentado pe- lo relator. Pela aprovação.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33716 APROVADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o. do art. 180, a seguinte redação: "Art. 188 - § 3o. - As funções do Ministério Público, ressalvadas as de chefia, são de caráter permanente e só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir nas comarcas de suas respectivas lotações."
	Parecer:	Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33718 APROVADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o § 4o. do art. 279 do Substitutivo do relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do § 4o. do artigo 279, tra- tando-se de matéria redundante e objeto da legislação infra- constitucional. Aprovada nos termos do Substitutivo.