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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00446 APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do Art. 182.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00656-0.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01610 APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Artigo 130, Parágrafo Único - Projeto (B) Dar ao Parágrafo Único, do art. 130, a seguinte redação: "A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência dos órgãos da Justiça Militar".
	Parecer:	A Emenda afigura-se de todo oportuna, a fim de sanar impropriedade técnico-jurídica e legislativa surpreendida no texto do parágrafo único do art. 130. Na verdade, a com- petência da Justiça Militar já está consubstanciada no "caput" do art. 130, cabendo então remeter à lei ordinária dispor sobre a competência dos órgãos que a integram, os quais se acham explicitados no art. 128. Pela aprovação.