APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: APROVADA in res [X] MAURÍCIO NASSER in nome [X] 1987::12 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12361 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 108 Inclua-se, como inciso X do artigo 108 do projeto da Constituição, o que se segue: Artigo 108 - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - ... VII - ... VIII - ... IX - ... X - aprovar alienação de terras devolutas da união, em área igual ou superior a tres mil hectares.
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.