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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
BA (4)
Nome
CARLOS SANT'ANNA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda no. Suprima-se o artigo 74, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Concordo em que houve um erro de colocação dessa norma, que deveria constar das disposições gerais. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01138 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Da Saúde Altera-se o parágrafo 1o. do artigo 54 para a seguinte redação: Parágrafo 1o. - O Estado assegure o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01149 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 28 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social passa a ter a seguinte redação: A Seguridade Social destina-se àqueles indivíduos que não dispõem de meios próprios para promoverem o seu auto-sustento mínimo. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi incorporada ao Substitutivo com pequena altera- ção na redação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01218 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 44 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social passa a ter a seguinte redação: Art. 44 - A saúde é direito de todos e dever e responsabilidade do Estado. 
 Parecer:  Aprovada.