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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (29)
Uf
MG (29)
Nome
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (29)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11311 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDAS ADITIVA E SUPRESSIVA: 1 - Acrescente-se o seguinte inciso ao artigo 87: "IV - a de dois cargos privativos de médicos" 
 Parecer:  sugestão oportuna e adequada, integralmente aproveitada, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11314 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o § 8o., do artigo 109: 
 Parecer:  Acolhe-se a Emenda, suprimindo-se consequentemente o dispositivo. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11321 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se, no artigo 112, inciso I, as expressões: "Prefeito das Capitais ou eventualmente Prefeito". 
 Parecer:  Face aos argumentos, pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11687 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Art. 17. Suprima-se a letra "e" do inciso V do Art. 17. 
 Parecer:  De acordo com o nosso parecer à Emenda 1p14326-8, que dá os parâmetros por nós adotados na delimitação do direito de greve a nível de constituição, a supressão da alínea "e", do inciso V, do art.17, do Projeto, deve ser acolhida. Pela aprovação. * 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11700 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 2o. e 3o. do artigo 55. 
 Parecer:  Atendendo as considerações expressas na justificativa do autor da emenda, levou-se em conta também que o assunto é mais de ordem infraconstitucional. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11710 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprimam-se o artigo 121 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A iniciativa popular na elaboração das leis não deve ter a conotação demagógica que,lamentavalmente,o projeto suscitou Pelo acolhimento da emenda. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11772 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17. Suprima-se do projeto a alínea "e", inciso IV do Art. 17. 
 Parecer:  A defesa dos direitos e interesse da categoria está im- plícita nas finalidades do sindicato. A eventual prerrogativa de substituição processual é matéria de lei ordinária. Somos pela aprovação da Emenda, que propõe a supressão da alínea "e" do item IV, do art. 17, do Projeto. * 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11773 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 13 Suprima-se o inciso XXII do Art. 13. 
 Parecer:  Concordamos com a justificação e, consequentemente, com a emenda supressiva do inciso XXII. * 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11810 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Substitua-se no artigo 86 o número "14" pelo "13". 
 Parecer:  Realmente, a remissão está errada e deve ser corrigida. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11839 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13 Dê-se ao inciso X do art. 13, do projeto a seguinte redação: "X - o salário do trabalho noturno será superior ao do diurno". 
 Parecer:  Concordamos com as razões apresentadas pelo autor da emenda e por outros ilustres constituintes. Cabe ao texto constitucional garantir, unicamente,salário de trabalho notur no superior ao diurno. Os limites de período noturno, a dura- ção de sua hora e o montante da majoração devida constituem matéria de legislação ordinária. * 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11843 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o § 1o. do artigo 55. 
 Parecer:  Como a Constituição Federal assegurará a autonomia munici- pal, torna-se desnecessário o parágrafo, o que justifica realmente a sua supressão. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11844 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se após a palavra "condenatória", no parágrafo 2o., do artigo 160, o adjetivo "definitiva". 
 Parecer:  Realmente, a inclusão da expressão "definitiva" no texto do parágrafo 2o., do art. 160, trará consubstancial reforço para o aprimoramento do texto ora em exame. Assim, pelo seu acolhimento. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11845 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao artigo 162 a seguinte redação: "Art. 162 - O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República". 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, está conforme o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, pelo seu acolhimento. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11850 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso IV, do parágrafo 1o., do artigo 288. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresen - tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfei - çoamento do Projeto, tornando-o mais preciso e consistente. Assim, no novo Projeto foi suprimido o inciso IV do §1o., do art. 288. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11858 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se artigo 390 e parágrafos. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11861 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se as seguintes expressões: 1 - no § 1o. do art. 67: "ou de outro órgão estadual a que for atribuida essa competência"; 2 - no § 2o. do art. 67: "ou órgão estadual competente" 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator já adotou o que está sendo proposto pela Emenda. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11862 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso XV, do artigo 158, a seguinte redação: "XV - celebrar a paz, quando autorizado pelo Congresso Nacional, ou "ad-referendum" deste." 
 Parecer:  A emenda, em linhas gerais, já encontra-se enserida no texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua aprovação. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11863 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao parágrafo 1o., do artigo 160, a seguinte redação: " § 1o. - se decorrido prazo de 180 dias, não houver decisão, definitiva, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo da regular continuidade do processo". 
 Parecer:  A emenda, efetivamente, contribui para o aprimoramento do Projeto de Constituição que ora examinamos. Assim sendo, somos pelo acolhimento da presente emenda. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11864 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprimam-se o artigo 68, § 1o. e itens e §§ 2o. e 3o. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle externo sobre os atos da Administração Pública-Municipal, gerando conflitos e funcionando como Câma- ra Municipal paralela. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11872 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprimam-se do inicio XI, do artigo 158, as expressões: " e indicará dois de seus membros." 
 Parecer:  A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do texto do Projeto de Constituição que ora se elabora. Neste sendido, somos pelo seu acolhimento. 
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