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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00007 APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No Capítulo: Das Populações Indígenas Incluam-se os seguintes artigos: "Art. As comunidades indígenas têm direito a educação especial, nas línguas materna e portuguesa, assegurada a preservação de sua identidade étnica e cultural. Parágrafo único. Os direitos constantes desse artigo serão de responsabilidade da União. "Art. É dever do Estado propiciar a assistência necessária à preservação da saúde das comunidades indígenas."
	Parecer:	Aprovada no mérito. A educação, ministrada nas línguas mater- na e portuguesa, assegura a preservação da identidade étnica e cultural das populações indígenas.