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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT (11)
Uf
AC (11)
Nome
MÁRIO MAIA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (11)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15631 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se os § 2o., 3o. e 5o. do art. 318. 
 Parecer:  Pela aprovação. A matéria é passível de legislação ordi- nária. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15638 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o caput do Art. 379 pelo seguinte: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios trinta e cinco por cento, da receita resultante de impostos, inclusive os provinientes de transfêrencias, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15953 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 255 Suprime-se o art. 255 
 Parecer:  A emenda deve ser acatada. É matéria de lei ordinária. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15955 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Art: 54, item XIV o seguinte: Item XIV ..., bem como a Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15956 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 254 Suprime-se o art. 254 
 Parecer:  A emenda deve ser acatada. É matéria de lei ordinária. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15957 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 256 Suprima-se o art. 256 
 Parecer:  A emenda deve ser acatada. É matéria de lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15959 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art.70 Suprime-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 70 
 Parecer:  Parece-nos oportuna a outorga a lei federal da compe- tência para legislar sobre os territórios. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15962 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 336 Suprime-se o Art. 336 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17162 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 420 Suprima-se o art. 420 
 Parecer:  A supressão do art. 420 é necessária para aperfeiçoa - mento do texto do projeto. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17168 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclue-se no Art. 13 o seguinte ítem: XXXIII - Proibição de trabalho noturno ou insalubre ao menor de dezoito anos. 
 Parecer:  Adotamos por inteiro a Emenda pelos seus próprios funda- mentos. * 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17474 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 412 Suprima-se o art. 412 
 Parecer:  Pela aprovação.