| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13727 PREJUDICADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - Incluir no artigo 187 do Projeto de
Constituição, no inciso I, a expressão "Tribunal
Constitucional", remunerando os demais incisos. | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13728 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - O artigo 195 do Projeto deve ter a seguinte
redação:
Art. 195. - A prestação jurisdicional é
gratuita, ficando a parte isenta do ônus de
Sucumbência, desde que alegue a impossibilidade de
pagar as custas, taxas e demais emolumentos. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13729 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - Acrescentar no Título X, das Disposições
Transitórias do Projeto o seguinte dispositivo:
- Suprimir os artigos 456, 457, 458 e 459 do
Projeto de Constituição.
Art. - Ficam convocadas eleições gerais para
os cargos eletivos federais a se realizarem no
prazo de 120 dias da promulgação da presente
Constituição, bem como, eleições gerais nos
Estados para 120 dias após a promulgação das
respectivas constituições ou das emendas que as
venham adaptar a presente Constituição. | | | | Parecer: | O propósito da Emenda atrita com o espírito do Projeto e
do substitutivo. Pela rejeição. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13730 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
- O inciso III, § 1o. do artigo 200 do
Projeto de Constituição deve ter a seguinte
redação:
III - cinco, indicados pela maioria dos
membros da Câmara dos Deputados, dentre os
integrantes de listas tríplices, organizadas para
cada vaga, pelo supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13731 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- O artigo 304 e seus §§ devem ter a seguinte
redação:
Art. 304 - Na repressão ao abuso do poder
econômico, à formação de monopólios ou oligopólios
e cartéis, e como meio de defesa da economia
brasileira, poderá o Poder Publico desapropriar
empresas, ações, fundos e demais bens dos
infratores, investindo-se imediatamente na posse e
domínio dos mesmos, mediante o pagamento com
títulos da dívida pública, quando devidos,
resgatáveis no prazo de vinte anos.
§ 1o. - Na sua função de controle e
fiscalização da atividade econômica, poderá o
Poder Público, em casos de infrações às Leis de
Repressão ao Abuso do Poder Econômico e legislação
de matéria econômica, interditar estabelecimento,
suspender os administradores e expropriá-lo da
posse e domínio de ações e cotas de empresa
privada, sem prejuízo das demais sanções.
§ 2o. - A Lei definirá a caracterização do
monopólio privado, do oligopólio e cartel, podendo
o Poder Público estabelecer limites de atuação e
mesmo a divisão de empresa ou grupo de empresas em
tal situação. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição estabelece que a lei reprimirá
o abuso do poder econômico. A emenda procura especificar, a
nível constitucional, diferentes formas de repressão a esse
abuso. A emenda trata,pois,de matéria específica e complexa,
que não deve ser objeto de definição constitucional, e que
pode ser tratada,adequadamente,a nível de legislação ordiná-
ria.
Pela rejeição. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13732 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
------ o inciso III do artigo 182 do Projeto de
Constituição deve ter a seguinte redação:
III- elaborar planos e programas nacionais e
regionais de desenvolvimento e acompanhar sua
execução. | | | | Parecer: | A especificação pretendida peal Emenda ao atribuir a ela
boração de planos de desenvolvimento não constitui matéria a
ser conferida ao Conselho de Ministros.
A matéria em questão já se acha contida no ítem III do
art. 182.
Pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13733 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
- Incluir no artigo 179 o seguinte inciso:
XIX - propor ao Presidente da República ou ao
Congresso Nacional, na esfera de sua competência,
projetos de lei. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13734 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo, 182, o inciso VI com a
seguinte redação:
VI - elaborar as leis delegadas, nos limites
e no alcance da delegação recebida do Congresso
Nacional e submetê-las à sanção do Presidente da
República. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização.
É desnecessário repetir no artigo 182, VI, o já estabe -
lecido no artigo 131. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13735 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- Introduzir ao artigo 159 do Projeto de
Constituição o inciso IX, com a seguinte redação:
IX - a soberania nacional e o regime
democrático. | | | | Parecer: | A inclusão do inciso previsto nesta emenda, trará sobre-
maneira, uma real contribuição para o aperfeiçoamento do tex-
to do Projeto de Constituição.
Assim, pelo ser acolhimento. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13736 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- Acrescenta-se o artigo abaixo, ao Título X
(Disposições Transitórias) do Projeto de
Constituição em epígrafe) onde couber:
Art. - Ficam limitados ao máximo de três por
cento ao ano, reais, sobre o saldo da dívida
externa já contraída pela União, os encargos de
qualquer natureza que, sobre ela, possam ser
pagos.
Parágrafo único. A dívida externa será
levantada nos seis meses seguintes à prmulgação da
Constituição, mediante apropriada análise de sua
legitimidade e ficam declarados nulos e
insubsistentes, para todos os fins de direito,
contra a Fazenda Pública, os compromissos, de
qualquer natureza, contraídos sem observância das
normas constitucionais e legais. | | | | Parecer: | A matéria é infraconstitucional, objeto de lei especial ou de
negociações, acordos ou tratados entre o Brasil e
instituições ou governos estrangeiros.
Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13737 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- O artigo 166 e seus §§ do Projeto de
Constituição deve ter a seguinte redação:
Art. 166 - A Câmara dos Deputados, por
iniciativa de pelo menos 1/3 e pelo voto da
maioria dos seus membros, pode aprovar moção de
censura individual, plural ou coletiva, conforme
se dirija a um MInistro, a mais de um ou ao
Primeiro-Ministro.
§ 1o. A moção de censura coletiva ou
endereçada ao Primeiro-Ministro deverá indicar um
novo Primeiro-Ministro, que em caso de aprovação,
deverá ser nomeado pelo Presidente da República.
§ 2o. - A moção de censura deve ser apreciada
no prazo de até cinco dias da sua apresentação.
§ 3o. - A moção de censura, quando redigida
ao Primeiro-Ministro estendeu-se a todos os
integrantes do Ministério, quando dirigida a
determinado Ministro ou a determinados Ministros,
importa somente na exoneração do indicado ou
indicados. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en -
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13738 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- O artigo 164 do Projeto de Constituição
deve ter a seguinte redação:
- Art. 164 - O governo é o órgão da condução
da política geral do país e o órgão Superior da
administração Pública. É constituído pelo
Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13739 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- acrescentar ao projeto da Comissão de
Sistematização o seguinte dispositivo, no Capítulo
II, do Título II, onde couber:
Art. - O candidato a qualquer cargo eletivo
terá direito a pelo menos sessenta dias de férias
no período imediatamente anterior à data das
eleições, não podendo ser demitido em razão de sua
filiação político-partidária, e gozará de
estabilidade no emprego enquanto durar o seu
mandato. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da le-
gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13740 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- incluir no inciso I do artigo 179 do
Projeto de Constituição a expressão "com o auxílio
dos Ministros de Estado", devendo o dispositivo
ter a seguinte redação:
I - exercer, com o auxílio dos Ministros de
Estado, a direção Superior da administração
federal. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13741 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir do inciso VI do art. 179 do
Projeto de Constituição a expressão com supervisão
do Presidente da República. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13742 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir do inciso II do art. 179 do
Projeto de Constituição, a expressão sob
supervisão do Presidente da República. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13746 REJEITADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo III
do Título IV - da Organização do Estado:
Art. Lei Complementar estabelecerá os
parâmetros a serem obedecidos que ocorra a
redivisão territorial do País objetivando melhor
alocar, distribuir e racionalizar as
administrações estaduais.
§ 1o. A lei complementar estabelecerá,
obrigatoriamente, que nenhum Estado poderá ter
menos de dois milhões e meio de habitantes nem
área superior a duzentos e cinquenta mil
quilômetros quadrados.
§ 2o. A região, antes de se tornar Estado,
poderá ser transformada em Território Federal.
§ 3o. O Congresso Nacional criará Comissão
Especial para acompanhar a redivisão territorial.
§ 4o. A nova redivisão territorial deverá
estar implantada, no máximo, no prazo de trinta
anos da promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, face à solução adotada pelo Projeto de
Constituição que cria a Comissão de Redivisão Territorial do
País, que a matéria nos termos do art. 440 das Disposições
Transitórias. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13747 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | O art. 356 passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
Art. 356. .................................
Parágrafo único. A aposentadoria rural poderá
ser concedida a mais de um membro da unidade
familiar e não seá inferior a um salário mínimo. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13748 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se, na Seção II do Capítulo II do
Título IX da Ordem Social o seguinte artigo:
Art. O trabalhador rural faz jus a todos os
direitos e benefícios concedidos, quanto à
previdência social, ao trabalhador urbano. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Re -
lator, que contempla como princípio de ordenamento da Segu-
ridade Social a "uniformidade e equivalência dos benefícios
e serviços para os segurados urbanos e rurais", além da uni-
versalidade da cobertura. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13749 PREJUDICADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Cap. II do Título II dos
Direitos Sociais o seguinte artigo:
Art. O trabalhador rural terá direito, na
forma a ser especificada em lei, à percepção do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. | | | | Parecer: | O texto constitucional não fará diferenciação entre tra-
balhador rural e urbano. Assim a participação do trabalhador
rural na sistemática do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
dependerá, apenas de regulamentação pela lei ordinária. | |
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