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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00036 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Seja incluída a seguinte norma: "Art. A usura, o aumento arbitrário dos lucros, a eliminação - ou conspiração para eliminação - da concorrência, configuram-se como crimes de abuso do poder econômico nos termos da Lei".
	Parecer:	Favorável, em parte, nos termos do Art. 2o. §2o. do anteprojeto.