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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00142 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Grantias Individuais dê-se ao inciso VIII do Art. refrente aos direitos e garantias individuais, o seguinte texto: "VIII - o conhecimento das informações e referências pessoais, e do fim a que eles se destinam, registradas por entidades públicas ou particulares, ressalvadas aquelas voltadas às informações militares e às vinculadas a segurança do estado, conforme establecido em lei ordinária.""
	Parecer:	Pretende excluir do direito ao conhecimento das informações e referências pessoais, quando digam respeito às informações militares e às vinculadas à segurança do Estado, conforme es- tabelecido em lei ordinária. O tema está reformulado no esboço do nosso Anteprojeto. Se insatisfatório em sua atual redação, ainda haverá tempo para emendas. Prejudicada.