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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MAURÍCIO NASSER in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (184)
Banco
expandEMEN (184)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (122)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
APROVADA (15)
NÃO INFORMADO (15)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (184)
Uf
PR (184)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (176)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10075 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 272. Dê-se nova redação ao inciso II do artigo 272, do Projeto da Comissão de Sistematização. "II - transmissão "causa mortis" e doação de bens imóveis ou direitos a ele relativos." 
 Parecer:  A Emenda em exame objetiva dar nova redação ao item II do art. 272, a fim de excluir os bens imóveis da tributa- ção sobre a transmissão "causa mortis". Não obstante as razões invocadas a favor da Emenda, en- tendemos que o fato gerador do tributo, tal como se acha ex- presso no referido dispositivo do projeto, atende mais ade - quadamente ao princípio da justiça fiscal com que se procu - rou orientar todo o sistema tributário. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10076 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 460. Inclua-se como parágrafo único do artigo 460 o que se segue: Art. 460 - § Único - Fica extinto, a partir de primeiro de janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para o Fundo de Investimento Social. (Finsocial). 
 Parecer:  A contribuição para o FINSOCIAL não figura no projeto. Pela prejudicialidade. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10077 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12. Dê-se à letra "f", do inciso III, do artigo 12, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "f) ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental;" 
 Parecer:  Pretende-se com esta emenda alterar a redação da alínea f do item III do art.12. Como este e outros dispositivos do mesmo artigo visam a evitar tratamentos diferentes entre os cidadãos, somos favoráveis à sua sintetização de forma a garantir a igualdade entre todos perante a lei. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10078 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art., 5o. Suprima-se o inciso IV, do artigo 5o. do Projeto de Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10079 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12. Dê-se letra "d", do inciso XIII, do artigo 12, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "d) os bens de produção são susceptíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização, em dinheiro." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10080 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12. Suprima-se a letra "e", do inciso I, do artigo 12, do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10081 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. Dê-se ao inciso III, do artigo 6o. do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: III - abolir todas as formas de opressão e exploração e garantir o bem-estar e a qualidade de vida do povo. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10082 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do § 11 do artigo 272, do Projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "I - incidirá sobre a entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria importada do Exterior por seu titular;" 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda sob exame, seja dada nova re- dação ao item I do §11 do art. 272, a fim de se suprimir a expressão compreendida entre os vocábulos "inclusive" e "País". A expressão que se propõe suprimir refere-se à matéria ' introduzida na Constituição em vigor pela Emenda Constitucio- nal n. 23, de 1983, que representou uma mini-reforma tributá- ria destinada a atender a várias reivindicações dos Estados e do Distrito Federal . Trata-se, portanto, de matéria que, embora configure uma exceção às regras básicas do imposto - o que, aliás, ocorre com a própria entrada de mercadorias como fato gerador -acha- se plenamente integrada à legislação pertinente. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10083 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13 Dê-se ao item XXV, do artigo 13, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação. "XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada de mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, quando excedente a 20% do contigente de empregados da empresa locatária;" 
 Parecer:  Consideramos que, a despeito das judiciosas manifesta- ções dos que propugnam pela vedação total da intermediação ou locação da mão-de-obra, a realidade do País está a indicar que não se pode dar ao problema uma solução simplista. Assim, compartilhando, em parte, dos objetivos da Emenda, preferimos deixar para a legislação ordinária o disciplinamento das ex- ceções ao dispositivo. * 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10084 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17 Dê-se à letra "q" do inciso IV, do artigo 17, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "q) é assegurada a participação de representante dos empregados da empresa nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, sempre que importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício;" 
 Parecer:  A Emenda quer assegurar a participação dos trabalhadores da empresa nos processos decisórios a que se refere a alínea "q", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Mas, conforme expusemos no parecer à Emenda 1p09747-9, a matéria é de lei ordinária. Somos pela rejeição. * 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10085 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17 Suprima-se a letra "c" do inciso IX, do artigo 17, do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10167 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 12 Incluem-se, como alínea o, p, q, r, s, t e u do inciso III do art. 12 do projeto de Constituição, o que se segue: Art. 12 - o - os débitos, mesmo quando pagos em cartório de Protesto, não se incorporam ao cadastro (ficha) de pessoas física ou jurídica; p - é vedada a utilização desses dados por entidades financeiras, empresas prestadoras de serviços cadastrais e órgãos públicos; q - os Cartórios de Protesto, ou de Registros Públicos, ficam vedados de emitir certidões (positivas), listagens formais ou informais a qualquer pessoa ou entidade sobre débitos pagos em Cartório; r - entendem-se como títulos representativos cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e os decorrentes de contratos de aluguéis, fianças, etc; s - aplica-se ao avalista o previsto nestas disposições; t - a entidade comercial ou financeira que haja protestado título por equívoco, desencontro de correspondência ou intempestivamente, se obrigará, ás suas expensas, a dar baixa do protesto no Cartório e no Poder Judiciário, com declaração esclarecedora na imprença; u - está sujeito à prisão, sem direito á fiança, quem utilizar-se dos subsídios contra o protestado que tenha pago o débito, respondendo por perdas e danos e abalo de crédito. 
 Parecer:  A Emenda consta de vários dispositivos concernentes a ins- titutos de direito comercial e cambiário. Tratando-se de matéria típica da legislação ordinária, opi namos pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10184 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 277 Substitua-se, pela redação abaixo, a da letra C do inciso I do artigo 277 do Projeto da Comissão de Sistematização: Art. 277 - A União entregará: c) Um por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento e irrigação, e um por cento para aplicação na Amazônia e Pantanal Matogrossense, em defesa da fauna, da flora e do patrimônio paisagístico. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10185 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 276 Suprima-se parágrafo 1o. do artigo 276 - Suprima-se o § 1o. do artigo 276 
 Parecer:  Visa a emenda suprimir o parágrafo 1o. do artigo 276 do Projeto de Constituição. Entendemos que tal supressão viria desestimular a presta- ção de serviços a consumidor final por parte dos municípios. Com o dispositivo proposto o município arrecadará mais. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10186 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 264 Suprima-se o inciso V do artigo 264 do Projeto. - Suprima-se o inciso V do artigo 264 
 Parecer:  Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro- pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria- ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em de- trimento do contribuinte. O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen- der os interesses do Erário Público, conviria a presença de privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o dispositivo procura eliminar. Com relação á justificativa, achamos que ela realmente pesa. Existe, no contencioso fiscal, o interesse individual do contribuinte contra o interesse da comunidade, represen- tada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto parece legítimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas decisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin- tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te- souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, por- tanto, de criação de óbice às ações protelatórias dos maus contribuintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os contribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos re- calcitrantes. Estre tais óbices, com certeza, estão os privi- légios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro- pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela ma- nutenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses públicos. Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em foco uma presunção contra o espírito de justiça do Congresso Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma processual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra. O item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais,ao mes- mo tempo que traria prejuízo para o contribuinte envolvido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Na- cional, inclusive na sua atual formação. Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re- tirado do Projeto, como pretende a Emenda. Pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10187 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: artigo 272 Suprima-se o inciso II do parágrafo 7o. do artigo 272: - Suprima-se o inciso II do parágrafo 7o. do artigo 272: 
 Parecer:  " Emenda visa suprimir o ítem II do par 7 do art. 272, porqua nto o texto desse dispositivo afetaria a autonomia dos esta- dos, violando o sistema federativo. Cabe esclarecer que a norma contida no art. 272, par 7 ítens I e I, ao atribuir ao Senado da República, como legítimo re - presentante dos Estados no Congresso Nacional, a fixação das alíquotas aplicáveis a vários tipos de operações sobre as quais incide o imposto mencionado no item III daquele mesmo artigo, visou precípuamente atender ao equilíbro e harmonia ' do sistema federativo, conciliando os intesses dos Estados. Acrescente-se, ainda, que, em razão da relevância da matéria para o sistema federativo, exige-se o "quorum" de dois terços dos membros do Senado para a aprovação das resoluções que disponham sobre a fixação das referidas alíquotas. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10188 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272 Suprima-se do Projeto: - O inciso II do § 7o. do artigo 272. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda a supressão da alínea "b" do item II do § 11 do art. 272, uma vez a não incidência do imposto a que se refere tal dispositivo prejudicaria os estados produto res de petróleo e de energia elétrica, que seriam os menos de senvolvidos economicamente. Apesar da possibilidade de alguns estados produtores se- rem prejudicados, é de se observar que a não incidência aten- de melhor ao objetivo do " desenvolvimento equilibrado entre as diferentes regiões do País", considerando-se que a maioria dos Estados produtores de petróleo e de energia elétrica são os mais desenvolvidos econômicamente. Assim, a não incidência do imposto nas operações interestaduais virá, em ultima aná - lise, beneficiar a maioria dos estados consumidores, que são os menos desenvolvidos, porquanto o imposto, ao ser pago nas operações subsequentes às operações interestaduais, gerarão ' receita para esses estados consumidores. Portanto, considerando-se as perdas e benefícios decor - rentes da não incidência, verifica-se que, em termos nacio - nais, haverá maiores benefícios se mantida a não incidência, como prevê a alínea "b" do item II do §11 do art. 272. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10189 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: artigo 12 Inclua-se, na letra q do inciso XV do artigo 12, do projeto de Constituição, o que se segue: Art. 12 - ... XV - ... Q - ... ao trabalho produtivo e remunerado, na forma da lei, à obtenção gratuita de documentos de identidade pessoal, à realização de curso de, pelo menos, 1o. grau e ensino profissionalizante e ao cumprimento da pena em estabelecimento próximo à residência dos familiares. 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à alínea "q" do item XV do artigo 12, que se refere ao tratamento legal ao preso. A matéria mereceu tratamento adequado no Substitutivo. Pela aprovação, portanto. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10190 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Artigo 17 Modifique-se a redação ao alínea g do inciso VI do artigo 17 do projeto de Constituição como se segue: Art. -... VI -... g - não haverá documento sigiloso a respeito de fatos econômicos, políticos, sociais, históricos e científicos, passados cinquenta anos de sua produção. 
 Parecer:  A Emenda altera a redação da alínea "g" do item VI do ar- tigo 17, libera da condição de sigiloso, após cinquenta anos, documentos que envolvam fatos econômicos, políticos, sociais, históricos e científicos. O Projeto reduz esse prazo para vinte anos e, parece-nos, adequa-se melhor à realidade social em que vivemos. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10191 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 347 Acrescente-se, como inciso X ao artigo 347 do Projeto da Constituição o que se segue: X - Incentivar a iniciativa pública e privada para a produção, segundo rigorosa tecnologia, de soro anti-ofídico, e contra aranhas e escorpiões. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda, deve ser objeto de regu- lamentação ordinária. 
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