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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00116 APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda supressiva ao inciso XIII do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. - Suprima-se o inciso XIII do Art. 11
	Parecer:	Aprovada. Veja parecer à 700001-4

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00122 APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda substitutiva ao é 1o do art. 4o do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. é 1o Compete à União, aos Estados ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios a decisão independente sobre a complementaridade da iniciativa particular na área de saúde, desde que possam garantir o acesso, a todos, aos serviços públicos de saúde e o atendimento aos cidadãos.
	Parecer:	Emenda acolhida no mérito, uma vez que o Poder Público, por meio do Sistema Único de Saúde, pode receber a colaboração dos serviços privados quando necessária (§ 1o. do art. 7o. do substitutivo).