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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: JOÃO DE DEUS ANTUNES in nome [X] 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] 1987::01::06 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00264 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA No texto do artigo 21, da Seção V, insira-se depois da palavra "exercendo", a expressão: com exclusividade. O texto final ficará: "...exercendo com exclusividade o poder de Polícia Judiciária..."