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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
PE (4)
Nome
FERNANDO LYRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00783 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art 108 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 108. .................................. § 1o. Ao Defensor Público são asseguradas as garantias, direitos, prerrogativas, vantagens, vencimentos e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público. 
 Parecer:  Favorável em parte, para acrescer ao texto a expressão venci- mentos. Trata-se de medida de equidade. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17193 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item XI do art. 12 do Projeto. 
 Parecer:  Visa à supressão do item XI do artigo 12 do Projeto de Constituição por entender que suas especificações melhor se enquadrariam na legislação ordinária. Consideramos, em parte, aconselhável a proposta, já que muito do que está no texto emendado parece ser desnecessário no texto constitucional. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17194 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  I - Suprimam-se as alíneas "a" à "e" do item VIII do art. 12 do Projeto, passando esse item a ter o designativo "ACESSO À INFORMAÇÃO", com a seguinte redação: "É assegurando o direito de acesso à informação revestida de interesse público, assim como às informações pessoais registradas por entidades particulares e públicas, inclusive as políticas e militares, podendo ser exigida a correção e atualização de dados através de processo judicial ou administrativo sigilosos".; II - Suprima-se o item IX do art. 12 do Projeto. 
 Parecer:  O direito à informação foi acolhido, com outra redação, no substitutivo do Relator. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17196 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  I - Dê-se às alíneas "d" e "e", do item IV do art. 12 do projeto a seguinte redação: "Art. 12 .................................... IV - ........................................ d) É assegurada a livre manifestação de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato e excluídas as que incitem a violência e defendam discriminações de qualquer natureza, sendo assegurado o direito de resposta". II - Suprima-se o item VI do art. 12 do Projeto. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re- dação proposta.