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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07243 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA DOADO AO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL O TERRENO QUE MENCIONA.
	Indexação:	OAB

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07244 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ESTÁVEIS E EQUIPARADOS AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS OS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ESTABILIDADE EQUIPARAÇÃO SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07245 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DEFENSOR PUBLICO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07246 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM IGUAIS AOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ATIVA E REAJUSTADOS NA MESMA PROPORÇÃO DESTES.
	Indexação:	PROVENTOS SERVIDOR APOSENTADORIA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07247 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO CONSTITUCIONAL

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07248 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR TRIBUTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO ESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07249 DT REC:06/05/87
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDA ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA A REMISSÃO DE SUAS DÍVIDAS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL