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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

141	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20383 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda No. 06 Supressiva Suprima-se o inciso III do art. 100.
	Parecer:	A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade.

142	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20384 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda No. 05 Modificativa Ao inciso I do art. 100 seja dada a redação seguinte: "I - dispor sobre tratado, convenções e acordos internacionais celebrados pelo Presidente da República".
	Parecer:	Os tratados, convenções e acordos internacionais são ce- lebrados pelo Presidente da República e ratificados ou não pelo Congresso Nacional. A norma do ítem I do art. 100 está corretíssima. Pelo não acolhimento.

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