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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00013 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	"A todo cidadão brasileiro com mais de 65 anos, independentemente de prova de recolhimento de contribuição previdenciária, a União pagará um salário mínimo, a título de aposentadoria."
	Parecer:	Trata-se de uma proposição nÃo afeta e essa subcomissão. As- sim sendo, opinamos pela sua impertinência.