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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:002
	Texto:	Art. 2º As disposições referentes ao sistema de governo en- trarão em vigor em 15 de março de 1988 e não serão passíveis de emen- da antes de decorridos cinco anos. Parágrafo único. Nessa mesma data, o Presidente da República nomeará o Primeiro-Ministro, observando-se os procedimentos constan- tes dos artigos 102 e seguintes.
	Indexação:	FIXAÇÃO, DATA, INICIO, URGENCIA, DISPOSIÇÃO, SISTEMA, GOVERNO, PRAZO, PROIBIÇÃO, EMENDA. FIXAÇÃO, DATA, NOMEAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA,.