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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Artigo (1)
Banco
expandPROJ (1)
ANTE / PROJEMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:08 CAP:05 SEC:00 SSC:00 ART:249  
 Texto:  Art. 249 - É assegurada aos meios de comunicação ampla liberdade, nos termos da lei. § 1º - É vedada toda censura de natureza política e ideológica. A lei criará os instrumentos necessários para defender a pessoa: I - da exibição e veiculação de programas e mensagens comerciais, do rádio e da televisão, que utilizem temas ou imagens que atentem contra a moral, os bons costumes, e incitem à violência; II - da propaganda comercial de bens e serviços que possam ser nocivos à saúde. § 2º - Os meios de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio, público ou privado. § 3º - A publicação de veículo impresso de comunicação não depende de licença de autoridade. § 4º - É assegurada a prestação de serviços de transmissão de informações por entidades de direito privado, através de rede pública. 
 Indexação:  DIREITOS, LIBERDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÕES, DEFINIÇÃO, LEIS, PROIBIÇÃO, CENSURA, POLITICA, IDEOLOGIA, DEFESA, PESSOA FISICA, PROGRAMA, RADIO, TELEVISÃO, OFENSA, MORAL, CONSTUMES, INCITAMENTO, VIOLENCIA, PROPAGANDA, COMERCIO, BENS, NOCIVIDADE, SAUDE, PROIBIÇÃO, MONOPOLIO, OLIGOPOLIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INDEPENDENCIA, LICENÇA, PUBLICAÇÃO, IMPRESSO, DIREITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INFORMAÇÃO, EMPRESA PRIVADA.