| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00298 PREJUDICADA  | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dar ao inciso XVI do artigo 54 a seguinte
redação:
Art. 54. Compete à União:
XVI - disciplinar o acesso ao mercado
interno. | | | | Parecer: | Opta-se pela supressão do dispositivo, o que prejudica a
emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21569 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 213
Acrescente-se o seguinte item III, ao
artigo 213, do Substitutivo do Relator, ao
Projeto de Constituição:
"Art. 213 - A União entregará:
I - ........................................
II - ........................................
III - sessenta por cento do produto da
arrecadação dos impostos previstos no item VI, do
artigo 207, aos Estados, ao Distrito Federal, e
aos Municípios, nos termos da lei federal, que
observará, para tanto, critérios proporcionais à
superfície, população, produção e consumo,
adicionando-se, quando couber, no tocante ao
imposto único sobre energia elétrica, quota
compensatória da área inundada pelos
reservatórios." | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se acrescente um item III ao art.
213, para aumentar as hipóteses de transferências federais
oriundas do produto da arrecadação de determinados impostos.
Acontece que - inobstante os respeitáveis argumentos
da Justificação - o que se pretende regular como nova
repartição de receitas tributárias peca por falta de
supedâneo na competência da União, à vista do elenco de
impostos constante no art. 207.
Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21572 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 37, inciso V
Suprimir integralmente o inciso Vo., do art.
37, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, considerando que o artigo 37 foi
suprimido no novo Substitutivo do Relator. | |
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