| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00187 REJEITADA  | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | Onde couber: Do Capítulo: Subcomissão dos
Estados
(.....) Fica prorrogado por 5 anos, a partir
de 1989, a Lei Complementar 31 de 11-10-77, que
cria o Estado de Mato Grosso do Sul, desmembrado
do Estado de Mato Grosso, corrigindo o apoio
financeiro da União ao Estado remanescente a nível
de 1979. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, pois tratar-se de matéria de lei. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00955 APROVADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do Artigo 307 do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"§ 2o. - As empresas nacionais terão
preferência no acesso a créditos públicos
subvencionados e, em igualdade de condições, no
fornecimento de bens e serviços ao poder público". | | | | Parecer: | A proposição visa a uniformizar o texto do § 2o. com o ca-
put de seu artigo, que define, para todos os fins de direito,
a "empresa nacional". A opção pela expressão "empresa nacio-
nal" se deve ao fato de a mesma incorporar a idéia de contro-
le (decisório e de capital), consagrada no caput do art. 307
, sendo assim redundante a expressão "controle", atualmente
constante de seu § 2o. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21591 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 194
Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo
194, inclua-se, logo após o inciso I, renumerando-
se os demais, o inciso II, com a seguinte redação:
II - Polícia Rodoviária federal. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21956 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - CAPUT DO ARTIGO 34 E
SUPRESSÃO DOS §§ 1o. e 2o.
Art. 34 - Compete à União e aos Estados
legislar supletivamente sobre: | | | | Parecer: | Pela rejeição. O dispositivo adotado pelo projeto de cons-
tituição não compromete a autonomia da união ou o princípio
de reserva. Justifica-se por uma questão de liberdade e har-
monia no âmbito dos Estados. | |
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