Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05398 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO:Título VIII, Capítulo II
No Título VIII, Capítulo II, da Política
Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, inclua-
se:
Art. ... - É assegurado o direito de
propriedade da terra a todos os titulares dela que
a trabalhem produtiva e eficientemente.
Parágrafo único: A lei definirá as formas de
propriedade rural, assegurada a abolição do
latifúndio pela Reforma Agrária, dentro dos
objetivos econômicos e sociais maiores do País. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05399 PREJUDICADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título V
No Título V, da Organização dos Poderes e
Sistema de Governo, inclua-se:
Art. ... - São órgãos do Governo o Poder
Legislativo, o Poder Executivo, o Poder Judiciário
e o Poder Eleitoral.
CAPÍTULO ...
DO PODER ELEITORAL
Art. ... - O Poder Eleitoral será exercido
por juízes do Tribunal Superior Eleitoral e
eleitos, na forma da lei, pela Assembléia Nacional
para um mandato de seis anos.
Art. ... - São atribuições do Poder
Eleitoral:
I - A organização, coordenação e fiscalização
das eleições, plebiscitos e referendos propostos
de acordo com a lei;
II - Elaborar o calendário eleitoral;
III - Aplicar as disposições constitucionais
e legais referentes ao processo eleitoral;
IV - Dirimir impugnações apresentadas pelos
Partidos Políticos;
V - Julgar e penalizar as violações ao
ordenamento eleitoral democrático inserido na
Constituição;
VI - Adequar a lei à prática da democracia
para garantir as condições de exercício pleno do
processo eleitoral;
VII - Efetivar o escrutínio dos sufrágios das
eleições e proclamar os resultados;
VIII - Definir seu próprio regulamento;
IX - Os demais encargos que lhe confiram a
Constituição e as leis. | | | | Parecer: | Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte,
o conteúdo da presente Emenda, foi analisado em fases preli-
minares na elaboração do Projeto de Constituição, aonde re-
cebeu tratamento adequado.
Assim sendo, somos pela prejudicialidade desta Emenda. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05400 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO VIII,
ARTIGO 427
No Capítulo VIII, DOS ÍNDIOS, substitua-se o
art. 427 e seus parágrafos por:
Art. - É vedada a pesquisa, lavra ou
exploração de minérios e o aproveitamento dos
potenciais de energia hidráulica em terras
indígenas. | | | | Parecer: | Os dispositivos que tratam da exploração mineral em ter-
ras indígenas sofreram modificações, tendo sido transformados
em um único princípio constitucional, com orientação diversa
da proposta pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05401 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX
No Título IX, DA ORDEM SOCIAL, inclua-se onde
couber:
Art... - Os trabalhadores e todos os setores
produtivos organizados da sociedade têm o direito
de participar da elaboração, execução e controle
dos planos econômicos nacionais. | | | | Parecer: | A Emenda não determina a participação, mas simplesmente
garante um direito já preceituado no art.12, parágrafo 1o.,
tornando-se pois, dispensável sua inclusão no texto constitu-
cional. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05402 PREJUDICADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, CAPÍTULO
III, INCISO VII
Acrescente ao Art. 17, Capítulo III, Inciso
VII:
f) Os orçamentos federais, estaduais e
municipais serão precedidos por ampla discussão e
participação popular, assegurada a transparência
absoluta em todas as etapas da administração pelo
Poder Público. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda encontra-se contemplado, implícita
ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi-
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05403 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, INCISO I
Acrescente-se ao Art. 12, Inciso I:
j)é assegurado à pessoa que, isolada ou
conjuntamente, nenhuma sentença condenatória
abrangerá penas com duração superior a 30 (trinta)
anos. As penas serão reeducativas e haverão de
promover progressivamente a unidade familiar, a
saúde, a capacitação profissional e o trabalho
remunerado. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a Emenda, além de introduzir profundas
alterações na processualística penal, estende-se, desneces--
sariamente, pela área do chamado direito penitenciário, cu-
jos fundamentos básicos já prevêem as medidas preconizadas.
Pela rejeição, portanto. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05404 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO V, ARTIGO 99,
SEÇÃO II
No Título V, Art. 99, Seção II, entre AS
ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL, inclua-se:
XXI - a eleição dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal para um mandato de seis anos.
XXII - a eleição dos juízes do Tribunal
Superior Eleitoral para um mandato de seis anos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05405 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO II, TÍTULO
VIII
No Capítulo II do Título VIII, DA POLÍTICA
AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA, inclua-
se:
Art... - O imóvel que não corresponder a
obrigação social será desapropriado para fins de
Reforma Agrária, sendo que a declaração de
interesse social para o objetivo exposto opera
automaticamente a imissão da União na posse do
imóvel, permitindo o registro da propriedade.
Qualquer contestação na ação própria ou em outra
medida judicial somente poderá versar sobre o
valor depositado pelo ex-propriante. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Contrária o expresso no artigo 317, que
adota o conceito de função social da propriedade territorial
rural. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05406 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO V
No Título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO
inclua-se:
Art... - Fica assegurado ao Estado o
monopólio concernente à exploração de serviços
públicos, de telecomunicações e de comunicação
telegráfica e postal. | | | | Parecer: | Entende o Relator que não deva haver monopólio, seja
privado ou estatal sobre os meios de comunicação. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05407 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO VII
No Título IX, Capítulo VII, DA FAMÍLIA, DO
MENOR E DO IDOSO, inclua-se:
Art... - Votar ou ser votado são atribuições
de prática facultativa ao cidadão mas será
assegurado a todos o direito de exercitar o voto a
partir dos dezesseis anos de idade. | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05408 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO II,
SEÇÃO I
Na Seção I, DA SAÚDE, inclua-se:
Art... - As atividades de ensino, pesquisa,
desenvolvimento tecnológico e produção de insumos
e equipamentos essenciais para a saúde,
subordinam-se à política nacional de saúde e são
desenvolvidas sob controle estatal, com prioridade
para os órgãos públicos e empresas nacionais com
vistas à preservação da soberania nacional. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposta foi aproveitado em grande parte
pelo Relator, embora com outra redação.
Pela aprovação parcial. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05409 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO V
No Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO, inclua-se:
Art... - A lei regulamentará o Conselho
Nacional de Comunicação designado pelo Congresso
Nacional para o mandato de 2 (dois) anos, que
haverá de promover a política de estabelecer,
supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de
comunicação, abrangendo as áreas de imprensa,
rádio, televisão e serviços de transmissão de
imagens, sons e dados, por qualquer meio. | | | | Parecer: | Acredita-se que a redação proposta atenda, ao mérito
da emenda. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05410 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO III
No Título III, DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS,
inclua-se onde couber:
Art... - Fica assegurada a iniciativa popular
no processo de emenda da Constituição, mediante
proposta subscrita por um número mínimo de
eleitores igual a um por cento do eleitorado
nacional. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05411 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 439
Dê-se ao Artigo 439 a seguinte redação:
"Art. 439. Ficam criados os seguintes
Estados: SANTA CRUZ, TRIÂNGULO, MARANHÃO DO SUL,
TAPAJÓS E IGUAÇU.
..................................................
..................................................
V - Do IGUAÇU, de área dos Estados do Paraná
e Santa Catarina, abrangida pelos municípios de
Ampere, Assis Chateaubriand, Barracão, Boa Vista
da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Cantagalo,
Capitão Leônidas Marques, Capanema, Cascável,
Catanduvas, Céu Azul, Chopinzinho, Clevelândia,
Corbélia, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Enéas
Marques, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu,
Francisco Beltrão, Guaíra, Guaraniaçu, Itapejara
do Oeste, Jesuitas, Laranjeiras do Sul,
Mangueirinha, Marechal Cândido Rondon, Mariópolis,
Marmeleiro, Matelância, Medianeira, Missal, Nova
Aurora, Nova Prata do Iguaçu, Nova Santa Rosa,
Palmas, Palotina, Pato Branco, Pérola do Oeste,
Planalto, Pranchita, Quedas do Iguaçu, Renascença,
Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa Helena,
Santa Isabel do Oeste, Santa Terezinha do Itaipu,
Santo Antonio do Sudoeste, São João, São Jorge do
Oeste, São José das Palmeiras, São Miguel do
Iguaçu, Terra Roxa do Oeste, Toledo, Três Barras
do Paraná, Tupãssi, Vera Cruz do Oeste, Verê,
Vitorino, todos do Estado do Paraná; e Abelardo
Cruz, Água Doce, Águas de Chapecó, Anchieta,
Arroio Trinta, Caçador, Caibi, Campo Erê,
Capinzal, Catanduvas, Caxambu do Sul, Chapecó,
Concórdia, Coronel Freitas, Cunha Porã, Descanso,
Dionísio Cerqueira, Fachinal dos Guedes, Galvão,
Guaraciaba, Guarujá do Sul, Ipira, Ipumirim,
Irani, Ita, Itapiranga, jaborá, Joaçaba,
Lacerdópolis, Maravilha, Modelo, Nova Erechim,
Ouro, Palma Sola, Palmitos, Peritiba, Pinhalzinho,
Pinheiro Preto, Piratuba, Ponte Serrada,
Presidente Castelo Branco, Quilombo, Rio das,
Antas, romelândia, Salto Veloso, São Carlos, São
Domingos, São José do Cedro, São Lourenço do
Oeste, São Miguel do Oeste, Saudades, Seara, Treze
Tílias, Varzeão, Videira, Xanxerê, Xavantina e
Xaxim, todos do Estado de Santa Catarina. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Aplica-se à espécie as considerações expendidas na
Emenda no. 1P01977-0. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05412 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 3o. DO ARTIGO
49
O parágrafo 3o. do Artigo 49 do Projeto
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 49 ....................................
..................................................
§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados,
mediante manifestação plebiscitária das populações
diretamente envolvidas, requerida por 10 (dez) por
cento, no mínimo, dos eleitores devidamente
inscritos na respectiva área, ao Tribunal Regional
Eleitoral, que promoverá a consulta em prazo nunca
superior a 180 (cento e oitenta) dias da data do
pedido." | | | | Parecer: | A emenda contém matéria regulamentar própria de lei comple-
mentar. O texto constitucional não deverá entrar em detalhes.
O propósito de assegurar ao povo o exercício do poder é váli-
do e certamente será objeto de legislação complementar obede-
cento aos princípios da Constituição. | |
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