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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00015 NÃO INFORMADO
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. . Compete aos municípios administrarem o trânsito de veículos rodoviários no sistema rodoviário municipal, na forma da Lei."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00191 REJEITADA
	Autor:	GIDEL DANTAS (PMDB/CE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária: "Art. 19. .................................. Parágrafo único. Será constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária com recursos provenientes da tributação fundiária rural."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0191-6 Parecer contrário. A tributação fundiária rural é insuficiente para a realização da Reforma Agrária. 20.05.87.