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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (21)
Partido
PFL (21)
Uf
PE (21)
Nome
JOSÉ MOURA[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00844 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no § 1o. do artigo 132, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. 
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