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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00009 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 446. Parágrafo 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 446 - .................................. § 2o. - A consulta popular será realizada nos Municípios relacionados, dentro de cento e oitenta dias, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, instalando-se o Estado do Tocantins noventa dias depois, se favorável o seu resultado.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00307 NÃO INFORMADO
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 485 do anteprojeto da Constituição, o seguinte: (...) bem como os servidores militares incluídos no serviço ativo até 1965, inclusive os abrangidos pelas disposições legais e específicas atualmente em vigor, que passaram à inatividade ou que nela já se encontrem, gozarão as vantagens relativas as promoções previstas na legislação vigente àquela época."

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00407 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 434 e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00408 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 434, § 2o.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00409 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do art. 445 das Disposições Constitucionais Transitórias e dê-se ao art. 3o. do Projeto a seguinte redação: "Art. 3o. - Lei Complementar disciplinará a criação de Estados e Territórios, de competência exclusiva do Congresso Nacional e sua promulgação."

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00480 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 148, o seguinte parágrafo: é - O número de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco).

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00481 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 144, a seguinte expressão: "direitos e vantagens", ficando o parágrafo assim redigido: § 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00482 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 143, a seguinte redação: Art. 143 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00483 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 148, o seguinte parágrafo: é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00484 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 196 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local".

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00485 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 148, o seguinte parágrafo: é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00486 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Suprima-se do caput do art. 148, a seguinte expressão: "no que couber".

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00487 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 148, o seguinte parágrafo: é - O número de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco).

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00488 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 148, o seguinte parágrafo: é - O número de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco).

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00863 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso IV do Artigo 85. Acrescente-se à parte final do inciso IV do artigo 85, após a palavra "carreiras" a seguinte expressão: IV - .... carreiras, "ressalvadas as atividades que por sua peculiaridades exijam Regime Jurídico próprio".

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00864 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Item III do Artigo 258. Suprima-se do inciso III do artigo 258 a expressão final "e de minas".

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01450 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se ao item D do inciso 1 do art. 28, a seguinte redação: Art. 28 .................................... ............................................ ............................................ I - o alistamento e o voto: a) .......................................... ............................................ ............................................ b) São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos, e dos maiores de dezesseis anos que estejam cursando o 2o. grau, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e dos deficientes físicos.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01451 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se ao item b do art. 87 a seguinte redação: Art. 87. .................................... ............................................ ............................................ a) .......................................... ............................................ ............................................ b) Compulsóriamente aos 65 anos de idade.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01452 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitutiva-se a redação do item I, do art. 117, pela seguinte: Art. 117. .................................. ............................................ ............................................ I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01453 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se no item X, do art. 14, a expressão...." sendo a hora noturna de 45 minutos"" por Art. 14. .................................... ............................................ ............................................ X .......................................... ............................................ ............................................ Sendo subtraida de quinze minutos cada hora de trabalho normal.

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