1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:01 SSC: ART:059 | |||
Texto: | Art. 59 - O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos integrantes do Conselho de Ministros. | |||
Indexação: | COMPOSIÇÃO, GONVERNO FEDERAL, MEMBROS, PRIMEIRO MINISTRO, CONSELHO DE MINISTROS. |