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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00280 NÃO INFORMADO
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	O inciso XX do art. 14 do Anteprojeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 14. .................................... XX - Segurança do trabalho.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00282 NÃO INFORMADO
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Suprima-se, no Anteprojeto da Constituição,o art. 356 e seus incisos, renumerando-se os artigos subsequentes.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02334 NÃO INFORMADO
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Inclua-se no Artigo 277, Parágrafo 10o., Inciso II, o seguinte item: Art. 277 - .................................. c) sobre a extensão de incentivos à exportação ao setor de serviços de engenharia, inclusive isenção de impostos no país e não incidência de contribuições já pagas nos países onde se executa os serviços.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02335 NÃO INFORMADO
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	O inciso I, b do Artigo 14 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 14 - ................................ I - ........................................ b - O direito à estabilidadenão se aplica aos trabalhadoresdas empresas cuja atividade econômica se exerça através de contratos de prazo certo, ou de objeto determinado.