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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (375)
Banco
expandEMEN (375)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (145)
PARCIALMENTE APROVADA (127)
APROVADA (55)
PREJUDICADA (39)
NÃO INFORMADO (9)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (2)
AL (2)
AM (6)
BA (61)
CE (6)
DF (9)
ES (14)
GO (37)
MA (2)
MG (44)
MS (4)
MT (4)
PA (1)
PB (7)
PE (20)
PR (42)
RJ (26)
RN (7)
RO (11)
RS (36)
SC (17)
SE (8)
SP (9)
TODOS
Date
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00612 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído o parágrafo 7o, ao artigo 4o, nos seguintes termos: O Estado assegurará ao menor, a partir de 5 anos, ingresso em estabelecimento de ensino pré- escolar ou de alfabetização. 
 Parecer:  Aprovada. A nova redação dada ao § 2o. do art. 4o., na área da Educação assegura o atendimento a criança de zero a seis anos, através de creches e pré-escola, assim como o ensino fundamental, a partir dos 7 anos de idade. Por isso, consideramos atendida a sugestão. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 3o, do artigo 3o, a seguinte redação: § 3o. - São proibidas a venda de orgãos de pessoas vivas e a comercialização de sangue humano. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A matéria está sendo tratada na Comissão da Ordem Social, Anteprojeto Saúde, Seguridade e Meio Ambien- te. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o 4 5o. ao artigo do anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso: Art. 6o. § 5o. - Em caso de falecimento, o cônjuge sobrevivente fará jua à pensão deixada pelo segurado. 
 Parecer:  Aprovada esta emenda, estando incluída na redação do Antepro- jeto, que propõe igualdade dos cônjuges também quanto a esse direito. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso V do art. 2o. pela seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, a partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos". 
 Parecer:  O texto garante educação pré-escolar até os seis anos de ida- de sem espeficicar a idade inicial. Embora consciênte da sua importância, não é possivel ainda, ampliar o atendimento, uma vez que, a clientela do ensino fundamental que é a obri- gatória, não está satisfatoriamente atendida. Acolhida parcialmente. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00618 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte expressão: "§ 4o. - cabendo ao próprio estabelecimento fixá-las se mantido pela iniciativa privada". 
 Parecer:  O parágrafo 4o. do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão foi suprimido. Não acolhida. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se no art. do anteprojeto a expressão: "Sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular". 
 Parecer:  A redação do art. 10 do Substitutivo atende no mérito a sua Emenda. Acolhida parcialmente. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino aos que, comprovarem necessidade em todos os níveis". 
 Parecer:  Concordamos com a intenção do Autor, entretanto, o acatamento desta Emenda significa restringir a gratuidade e ainda esta- belecer discriminação a ela. Não acolhida. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas," 
 Parecer:  A presente Emenda está atendida uma vez que foi suprimido o conteúdo constante do inciso III do art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão. Acolhida parcialmente. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00628 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: § 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário-educação". 
 Parecer:  O Relator acolhe a alteração do termo "funcionários" para "empregados", no nova redação do texto. Acolhida parcialmente 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, à partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos". 
 Parecer:  A redação do Substitutivo mantém a do Anteprojeto, sem a Emen da proposta, pois as redações não divergem na substância. Acolhida parcialmente. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino". 
 Parecer:  A Emenda foi atendida, na essência, pela nova redação do Subs titutivo, artigo 10.Acolhida parcialmente. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere". 
 Parecer:  No texto do Relator, não se explicitam as formas possíveis de auxílio Público, nas condições impostas pelo parágrafo 2o. do art. 11, às escolas comunitárias, filantrópicas ou confes- sionais. Pelo não acolhimento. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes incisos IX e X: custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública. X - Garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção do Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino. 
 Parecer:  A substância da Emenda, sem as explicitações sugeridas pelo nobre Constituinte, acham-se nos artigos 10 e 11 do Substitu- tivo. Acolhida parcialmente. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00633 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o insico III do art. 3o. pelo seguinte: III - Garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade. 
 Parecer:  A educação obrigatória não pode abranger esta faixa etária porquanto ainda a sua clientela, que é a da educação funda- mental, não está suficientemente, atendida. Não acolhida. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00634 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas," 
 Parecer:  O item III não consta mais da redação do Substitutivo. Preju- dicada. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00635 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 16 o seguinte item II, remunerando-se os subsequentes: "II - Promover a revogação judicial das outorgas desde que desviada a função Social dos serviços". 
 Parecer:  Prejudicada. Por ser matéria de lei ordinária. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00636 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se às disposições do Capítulo das Ciências e Tecnologia e da Comunicação artigo com a redação seguinte: Artigo - A lei regulamentará a publicidade dos produtos potencialmente nocivos à saúde. 
 Parecer:  Acatada no mérito no artigo que dispõe sobre a liberdade de manifestação do pensamento. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00637 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, em continuação, e como parte final do texto do artigo 24 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, depois da expressão" ... de filmes cinematográficos e video-cassetes." O que se segue: O Esporte é fenômeno social, político econômico e cultural, que integrado com a Educação, com a Saúde, com a Ciência, com o Bem- Estar, com a Cultura, deve gerar a renovação e a transformação social. 
 Parecer:  A proposta encontra-se espraiada ao longo dos artigos rferen- tes, particularmente, à Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Família. Acolhida, em parte, no mérito. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Adivita Acrescente-se, como item XII do parágrafo único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: XII - Fica proibida a saída do país, salvo exceções previstas em lei complementar, obras de arte plástica, livros e documentos raros, fósseis, móveis e outros objetos de interesse histórico nacional. 
 Parecer:  A proposta está parcialmente acolhida no Art. 21 e 22 do Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como item X do parágrafo único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: X - O Estado se empenhará no retorno e aproveitamento no país de cientistas nacionais emigrados por motivos político-ideológicos, e cooperará na importação de elementos estrangeiros que contribuam para o nosso desenvolvimento técnico, científico e artístico; 
 Parecer:  O Substitutivo contempla em parte, e a nível constitucional, as propostas do Constituinte. Acolhida parcialmente a Emenda. 
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