1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:28353 REJEITADA | |||
Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | |||
Texto: | Inclua-se § 4o. ao artigo 194, com a seguinte redação: § 4o. - O controle externo da atividade policial será exercido pelo Poder Judiciário e o Ministério Público. | |||
Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. |