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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01058 NÃO INFORMADO
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	Inclua-se, onde couber: Art. no. - Toda omissão de direito constitui uma lesão de direito.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01059 NÃO INFORMADO
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	Inclua-se, onde couber: Art. no. - Torna-se inexistente a insusceptibilidade de apreciação jurídica, não sendo admitida excepcionalidade para exclusão da apreciação do Judiciário para qualquer lesão de Direito.