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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08666 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A Vida, desde a concepção, a existência digna e a integridade física e mental.
	Parecer:	A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.