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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
H::Título 01::Capítulo 02::Seção 01::Art. 050 in fase [X]
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
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•Artigo (1)
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Comissao
•7 : Comissão da Ordem Social (1)
ANTE / PROJ
Fase
collapseH
collapseTítulo 01
collapseCapítulo 02
collapseSeção 01
•Art. 050[X]
Art
expandH (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
•01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:01 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:050  
 Texto:  Art. 50 - A saúde é direito de todos e dever do Estado. 
 Indexação:  DIREITOS, SAUDE, DEVERES, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, CIDADÃO. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900