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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 1987 in date [X] 5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X] H::Título 00::Capítulo 03::Seção 01::Art. 068 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:03 SEC:01 SSC: ART:068
	Texto:	Art. 68 - A autorização a que se refere o item I do art. 67 será inegociável e intransferível, permitida a transmissão do controle da pessoa jurídica titular, e concedida sem ônus, na forma da Lei do Sistema Financeiro Nacional, à pessoa jurídica, cujos dirigentes tenham capacidade técnica e reputação ilibada, e que comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento.
	Indexação:	NORMAS, INTRANSFERIBILIDADE, COMPETENCIA, ORÇAMENTO, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, TRANSMISSÃO, CONTROLE, PESSOA JURIDICA, CRITERIOS, LEIS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.