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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:01 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:060
	Texto:	Art. 60 - A lei regulará a forma e os critérios a serem adotados nos plebiscitos visando à aferição da vontade popular, a respeito de assuntos de grande relevância social.
	Indexação:	REGULAMENTAÇÃO, LEIS, FORMA, CRITERIOS, ADOÇÃO, PLEBLISCITO, AFERIÇÃO, VONTADE, POVO, CIDADÃO, RESPEITO, ASSUNTO, RELEVANCIA, ATIVIDADE SOCIAL.

2	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:01 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:060
	Texto:	Art. 60 - É vedada a acumulação de aposentadorias.
	Indexação:	PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, APOSENTAODIRA.