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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02474 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa do § 3o., art. 326 Suprima-se a expressão "bem como os módulos de exploração da terra", ficando, assim, com a seguinte redação: Art. 326 .................................... § 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para reforma agrária e os parâmetros de conceituação de propriedade improdutiva.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02475 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 481 e seus parágrafos (1o., 2o. e 3o.).

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02476 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva de parte do inciso XI do art. 14 Art. 14...................................... I a XIV .......................................... XV - duração do trabalho não excedente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação;

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02477 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa do é único do art. 1o. é Único - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02479 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se a redação do artigo 59 para a seguinte: Art. 59 - O município reger-se-á por lei orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e secreto, e simultâneo em todo o País; II - estabelcimento de incompatibilidades para o exercício da vereança, observado o disposto nesta Constituição para os Membros do Congresso Nacional é na Constituição do respectivo Estado federado para os Membros da Assembléia Legislativa. III - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02480 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa - Letra "e", inciso IV, art. 18 Modifique-se a redação da letra "e" do inciso IV, do art. 18 ("à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituta processual em questões judiciárias ou administrativas) Para Art. 18...................................... IV - O Sindicato e) - à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivo, o sindicato poderá funcionar como substituto processual, quer sejam questões judiciais ou administrativas, desde que autorizado pela Assembléia Geral.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02481 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se para a seguinte a redação do Artigo 90: "Art. 90 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior".

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02483 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se para o seguinte a redação do artigo 63: "Art. 63 - A fiscalização financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, na forma de lei orgânica estadual. Parágrafo único - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado Federado".

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02484 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Ementa: Emenda modificativa ao art. 341 e supressiva dos artigos 342 a 348. "Art. 341 - A seguridade social será financiada compulsoriamente por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante contribuições sociais, bem como recursos provenientes da receita tributária da União, que comporão o Fundo Nacional de Seguridade Social, na forma da lei, nele incluído o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego, Sistema de Saúde, Previdência e Assistência Social. é Único - É proibidaa instituição de contribuição que de qualquer forma implique na bitributação.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02485 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Parágrafo 5o. do Artigo 326 do Anteprojeto de Constituição. Ementa: Altere-se a redação do § 5o. do Art. 326 excluindo do texto a expressão "pelo seu portador", resultando ao novo texto a seguinte forma: § 5o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívidad agrária a que se refere este artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02486 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Art. 341 - .................................. § 1o. - .................................... I - Contribuição dos empregadores.

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02487 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa à letra "b"", inciso I do art. 28 Nova redação: art. 28 I - ........................................ b) é obrigatório o alistamento e facultativo o voto dos maiores de dezoito anos, dos analfabetos, dos maiores de setenta anos e dos deficientes físicos.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02488 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda modificativa do art. 20 Art. 20 - São cidadãos brasileiros I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II - ........................................

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02489 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda supressiva. Suprima-se as letras "a", "b", "c" e "d" do inciso I, do art. 14, bem como a palavra "ressalvadas", que deverá ser substituída pela expressão "na forma da lei". Art. 14. .................................... I - garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, na forma de lei.

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02490 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda modificativa do inciso XVIII do art. 14. Art. 14. .................................... I - ........................................ ............................................ XVII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais;

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02491 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda modificativa do inciso XIX do art. 14. Art. 14. .................................... I - ........................................ ............................................ XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 dias, ressalvada determinação médica;

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02492 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda modificativa do inciso XVII do art. 14. Art. 14. .................................... I - ........................................ ............................................ XVIII - proibido o serviço extraordinário, salvo negociação individual entre empregador e empregado, garantida remuneração superior àquela do horário normal e nos casos de emergência ou de força maior;

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02493 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda aditiva. Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do é 10, do art. 277, com a seguinte redação: "c) sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microregiões."

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02494 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda supressiva do parágrafo único do art. 15. Art. 15. .................................... Parágrafo único. Suprima-se.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02495 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda supressiva. Suprima-se da letra "c", do inciso II, do art. 270, as expressões de "de trabalhadores", "de educação e de assistência social. O texto, após as supressões propostas, terá a seguinte redação: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e".

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