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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04996 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Suprima-se do anteprojeto: a) a letra "e" do Capítulo I, do Artigo 13

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04997 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Suprimam-se do anteprojeto: a) a letra "b" do Capítulo III, do Artigo 13

23	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04999 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 59, CAPÍTULO IV, INCISO V, PARÁGRAFO 2o. Inclua-se no anteprojeto: Art. 59 - .................................. V -.......................................... § 2o. - São condições de ilegibilidade de Vereador ser brasileiro, ser alfabetizado, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezoito anos.

24	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05000 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49, CAPÍTULO II, INCISO IV Incula-se onde couber no inciso IV, do capítulo II, do artigo 49, o seguinte: Art. 49 - .................................. IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, desde que autorizados pelo Congresso Nacional.

25	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05001 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 30, SEÇÃO II, INCISO V, PARÁGRAFO 3o. Inclua-se no parágrafo 3o. do Inciso V, do Artigo 30, o seguinte: Art. 30...................................... V - ........................................ § 3o. - Os efeitos por partidos que não tenham satisfeito às condições dos parágrafos anteriores não perderão o mandato, tendo os mesmos, um prazo de 180 (cento e oitenta dias) para optar por um novo partido.

26	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05004 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 28, SEÇÃO I, INCISO I, LETRA "B". A letra "b" do inciso I, do Artigo 28 do anteprojeto, passa a ter a seguinte vedação: Art. 28 - .................................. I - ........................................ b - são obrigatórios o alistamento dos maiores de 18 (dezoito) anos, porém, o voto é facultativo para todas as classes da população brasileira.

27	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05005 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, CAPÍTULO II, PARÁGRAFO 1o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o parágrafo 1o., do Capítulo II, do Art. 17.

28	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05006 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 18, CAPÍTULO III, INCISO V Inclua-se no inciso V, do capítulo III, do artigo 18, o seguinte: Art. 18 - .................................. V - ........................................ h - a greve só terá validade para efeito legal com a presença da maioria dos associados da categoria.

29	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05007 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, PARÁGRAFO 1o. O Parágrafo 1o. do Artigo 12 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. § 1o. - Os tratados a que se refere a parte final deste artigo serão levados, dentro de cento e oitenta dias, ao conhecimento do Congresso Nacional.

30	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05008 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto: a) o inciso VI do Capítulo II, do Artigo 14.

31	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05009 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	O inciso XV do Capítulo II, do Art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14. .................................... XV - duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais, e não excendente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação.

32	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05010 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto: a) o inciso XIX do Capítulo II, do art. 14

33	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05011 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	O inciso I do art. 270 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 270. .................................. I - estabelecer limitações ao livre tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo interestaduais ou intermunicipais ou através de barreiras fiscais ao longo das vias de transporte.

34	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05012 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	O art. 113, Seção VI, passa a ter a seguinte redação: Art. 113. O Congresso Nacional reunir-se-á anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro à 15 de dezembro.

35	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05013 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 1o. do Capítulo V, do art. 65.

36	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05014 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se na letra "b", do inciso III, do artigo 28, o seguinte: Art. 28. .................................... III - ...................................... b - são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

37	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05015 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprimam-se do anteprojeto: a) letra "d" da Seção II, do art. 87.

38	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05017 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	O parágrafo 2o. do Inciso III, Seção Única, art. 64, passa a ter a seguinte redação: Art. 64. .................................... III - ...................................... § 2o. Os membros do Conselho de ouvidores serão eleitos, por voto direto e secreto, em sufrágio universal, e exercerão suas atribuições sem qualquer remuneração direta ou indireta.

39	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05018 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	O parágrafo 3o. da Seção Única, do art. 63 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 63. .................................... § 3o. O município com população superior a três milhões de habitantes deverá instituir Tribunal de Contas Municipal.

40	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05019 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	O parágrafo 1o. do Inciso II, Seção IX, do art. 144, passa a ter a seguinte redação: Art. 144. .................................. IX - ........................................ § 1o. Os Ministros, ressalvada a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após dez anos de efetivo exercício.

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