Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16057 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do artigo 270 a seguinte
redação:
Art. 270.
§ 4o. Na cobrança de crédito tributário e nas
causas referentes a matéria fiscal, a União será
representada judicialmente pelo órgão jurídico do
Ministério com atribuições de promover a sua
arrecadação. | | | | Parecer: | A emenda objetiva aperfeiçoar a forma do parágrafo 4o.
do artigo 270.
Ocorre, porém, que esse dispositivo está sendo suprimido
por versar matéria de natureza infraconstitucional e por não
se relacionar com a competência impositiva da União, objeto
do artigo 270. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16195 PREJUDICADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 97 a seguinte redação:
Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
até 487 representantes do povo, eleitos dentre
cidadãos maiores de 21 anos e no exercício dos
direitos políticos, por voto direto e secreto em
cada Estado, Território e no Distrito Federal,
observando-se o princípio proporcional. | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro-
jeto, devendo o substitutivo firmar posição definitiva sobre
o tema. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16196 PREJUDICADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias - Título X:
Art. - A implantação do sistema parlamentar
de governo, somente ocorrerá com o término do
mandato do atual Presidente de República. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
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