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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01508 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositiva Emendado - § 3o. do art. 237 Suprimir do § 3o. do art. 237 o seguinte: "... podendo avocá-los para suprir omissões, ou quando destinadas a apuração de abuso de autoridade, além de outros casos que a lei especificar".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01509 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - inciso VI do art. 237 Dar nova redação ao inciso VI do art. 237, que passa a ter a seguinte: VI - Intervir em processos, nos casos previstos em lei:

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01510 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados - Alteração de posicionamento de artigos Os artigos 234 a 240 passam a ter numeração sequencial a partir do art. 190

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01511 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 234 Suprimir do § 2o. do art. 234 a expressão "e global".

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01513 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 237 No § 1o. do art. 237 substituir a locução "para o Conselho Superior do Ministério Público" por "para o Tribunal competente", excluindo-se no mesmo dispositivo a locução "do Procurador Geral".

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01514 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - inciso III do § 1o. do art. 204 Acrescenta-se ao inciso III do § 1o. do art. 204, após "dentre", a locução "magistrados de carreira", suprimido-se o artigo plucal "os". Em consequência, o referido dispositivo passa a ter a seguinte redação. III - cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre magistrados de carreira integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01515 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda substitutiva/Modificativa Dispositivo emendado art. 234 e parágrafos. Dar nova redação ao artigo 234 e parágrafos, passando a ter a seguinte redação: "art. 234 - O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional criminal e cível de relevância social, atuando nos casos previstos nestas Constituição e na lei, compreendidos nesta sua fianlidade. Parágrafo único - Ao Ministério Público aplicam-se os princípios da unidade e da indivisibilidade; ficam asseguradas autonomia funcional, administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria e global, na forma dos parágrafos 1o. e 3o. do artigos 200, cabendo- lhe prover seus cargos, funções auxiliares, obrigatoriamente por concurso de provas e títulos, e propor ao Poder Legislativo a fixação dos seus vencimentos e vantagens de seus membros e servidores e a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01516 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 13, item IV, letra d. A letra "d" do item IV do artigo 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. IV - ........................................ d) é assegurada a livre manifestação ideológica de pensamento de princípios éticos, de convicção religiosa, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01517 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 137 e seu item VIII. O art. 137 e seu item VII do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação. Art. 137 - O Tribunal de Contas da União exercerá, mediante controle externo: VIII - a apreciação, para fins de registro, da legalidade da acumulação de cargos e das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, quando decorrentes de aumentos gerais que não alterem a fundamentação legal;

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01518 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 192, V O item V do art. 192 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 192 .................................... V - é compulsório a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invelidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura ressalvado o direito adquirido pela ordem jurídica anterior até a data da promulgação desta Constituição.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01519 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 417, Parágrafo 3o. Suprima-se do anteprojeto O § 3o. do artigo 417

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01520 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 386 O artigo 386 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às instituições públicas de ensino. Atendidas estas e havendo disponibilidade, podem, na forma da lei e em casos excepcionais, ser atendidas escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que:

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01521 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 393, Parágrafo 1o. O § 1o. do Artigo 383 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 383 - +Lst;.+x § 1o. - Compete à União organizar e oferecer o ensino superior.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01522 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 96 § 2o. O § 2o. do Art. 96 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 96 .................................... § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pleo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente ao número de eleitores inscritos, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito representantes.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01524 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, XI, "a" Suprima-se do anteprojeto A letra "a" do item XI do art. 13.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01525 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, V, "e" Suprima-se do anteprojeto: A letra "e" do inciso V, do art. 13.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01526 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 18, Item V, Letra "G" A letra "g" do item V do Artigo 18 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - .................................. V - ........................................ g - a lei definirá os casos em que a paralização coletiva constituirá crime.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01527 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda uUpressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18, Item II, Letra "F" Suprimam-se do Anteprojeto: a) a letra "f" do item II do Art. 18

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01528 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 49, XIX, "u" A letra "u" do item XIX do art. 49 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 49 .................................... XIX ........................................ u) Diretrizes e bases da educação nacional e normas gerais sobre desportos.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01529 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18, Item IV, Letra "G" Suprimam-se do Anteprojeto: a) a letra "g" do item IV do Art. 18

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