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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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1
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Artigo (1)
Banco
expandPROJ (1)
Comissao
•9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
collapseL
collapseTítulo 10
•Art. 455[X]
Art
collapseL
collapseArts. 450s
•Art. 455 (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:455  
 Texto:  Art. 455 - Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas por lei, respeitados os direitos de seus atuais titulares. 
 Indexação:  ESTATIZAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, DEFINIÇÃO, LEIS, DIREITOS, TITULAR. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900