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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] 1987::01::01 in date [X] NILSON GIBSON in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01045 NÃO INFORMADO
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa para Adequação do Texto do Anteprojeto Texto atual: "Art. 52 - Incluem-se entre os bens dos Estados: ... III - as ilhas fluviais e lacustres; e IV - as áreas da Faixa de Fronteira e as terras devolutas não comrpeendidas dentre as da União." Texto proposto "Art. 52 - Incluem-se entre os bens dos Estados: ... III - as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas não compreendidas dentre as da União."