Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:09 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:064  | | | | Texto: | Art. 64 - A ampliação dos benefícios garantida no capítulo
da Seguridade Social far-se-á conforme o estabelecido em plano a ser
elaborado pelo Poder Executivo, num prazo máximo de seis meses após a
promulgação desta Constituição.
Parágrafo único - O plano referido no "caput" deste artigo
deverá definir, além dos critérios de concessão dos benefícios, as
fontes de custeio correspondentes e os prazos de adoção das medidas,
que não poderão ultrapassar cinco anos. | | | | Indexação: | PRAZO, EXECUTIVO, PLANO, AMPLIAÇÃO, BENEFICIO, SEGURIDADE SOCIAL,
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, FONTE, CUSTEIO. | |
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