| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:05 CAP:03 SEC:01 SSC:00 ART:127  | |||
| Texto: | Art. 127 - A aprovação da moção de censura e a rejeição do voto de confiança não produzirão efeitos até a posse do novo Primeiro-Ministro. | |||
| Indexação: | APROVAÇÃO, MOÇÃO DE CENSURA, REJEIÇÃO, VOTO, CONFIANÇA, INEXISTENCIA, PERFEITO, PRAZO, POSSE, PRIMEIRO MINISTRO. |
