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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03763 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
	Texto:	TÍTULO IV Na parte final do parágrafo único do art. 45, acrescente-se: ou de regiões
	Parecer:	A emenda objetiva acrescentar as expressões "ou de regiões" no parágrafo único do art. 45. Prejudicada pelo acolhimento das emendas 4557 e 5002 que pro- põem a supressão de aludido dispositivo. Pela prejudicialidade.