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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PT (4)
Uf
SP[X]
Nome
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 29, um novo parágrafo com a seguinte redação: "§ 4o. - A justa indenização será fixada pelo Juiz, de acôrdo com a lei que considerará os diferentes graus de descumprimento da função Social da propriedade"" 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Inclua-se no é do art. 29 a expressão: "excluída a cobertura vegetal nativa"". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 31 a seguinte redação substitutiva: "Aos beneficiários da distribuição de terras em lotes individuais ou em frações ideais de cooperativas de produção serão conferidos, após o cumprimento das condições estabelecidas em lei, títulos de domínio, gravados com cláusula de preferência para o órgão executor da reforma agrária, em casos de alienação da propriedade"". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo único do artigo 36 pelo seguinte texto: "é Único - As doações concessões ou vendas de terras públicas poderão ser anuladas judicialmente se efetuadas em contradição com dispositivos legais ou constitucionais vigentes à época da sua outorga, ainda que transcritas no registro de imóveis. Caberá ao Ministério Público promover a ação judicial de recuperação dessas terras"" 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.