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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (798)
Banco
expandEMEN (798)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (322)
NÃO INFORMADO (266)
APROVADA (81)
PARCIALMENTE APROVADA (81)
PREJUDICADA (48)
Partido
PMDB (532)
PFL (266)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (104)
07 (646)
06 (42)
05 (1)
04 (2)
03 (3)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01566 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: Art. 482. Suprima-se do anteprojeto: O art. 482. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01567 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 148. Inclua-se no artigo 148 do anteprojeto, o seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo único em § 2o. Art. 148 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - O número de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco). 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01568 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Art. 148. O art. 148 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 148 - As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01569 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 143. O artigo 143 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 143 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01570 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 218. O artigo 218 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 218 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de Juízes, nomeados pelo Presidente da República dentre os juízes vitalícios de magistratura do trabalho, advogados e membros do Ministério Público. Será observada a proporcionalidade estabelecida no artigo 216 e suas alíneas. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01571 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: disposições transitórias - onde couber. Inclua-se no anteprojeto, no capítulo das Disposições Transitórias, onde couber: Art. - Os Tribunais de Contas dos Estados conservarão a atual composição do seu corpo de procuradores. Na vacância desses cargos passarão a exercer suas funções membros da carreira do Magistério Público. Aos ocupantes dos cargos que vagarem, ficam assegurados, a qualquer tempo, todos os direitos, vencimentos e vantagens dos membros, em final de carreira, do Ministério Público. 
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 Título:  EMENDA:01572 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 144. O artigo 144 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 144 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições, respeitadas as situações constituídas: 
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 Título:  EMENDA:01573 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: Art. 445. Inclua-se no art. 445 do anteprojeto o seguinte parágrafo: Art. 445 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... § 4o. ...................................... § 5o. Nenhum Estado será criado sem o anteprojeto e a proposta respectiva da Comissão de Redivisão Territorial do País, salvo o disposto no art. 448. 
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 Título:  EMENDA:01574 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 446, parágrafo 1o. ao 9o. Artigo 447, item I a IV, parágrafos 1o. ao 4o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o artigo 446 e seus parágrafos 1o. ao 9o.; e b) o artigo 447, itens I a IV e parágrafos 1o. ao 4o. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01575 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Art. 192, V. O item V do art. 192 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 192 .................................... V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo nos Tribunais. 
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 Título:  EMENDA:01576 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 144, parágrafo 2o. O § 2o. do artigo 144 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 144 - .................................. § 2o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituirão os Ministros em suas faltas ou impedimentos e terão as mesmas garantias, prorrogativas e impedimentos dos titulares. 
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 Título:  EMENDA:01577 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 211. O art. 211 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 211 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, quinze desembargadores federais, recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros, maiores de trinta anos; sendo: 
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 Título:  EMENDA:01578 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 445, Parágrafo 2o. O § 2o. do artigo 445 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 445 - .................................. § 2o. - A Comissão de Redivisão Territorial do País terá um ano, a partir deste artigo e apresentar anteprojeto de redivisão territorial do País do Presidente da República que os encaminhará ao Congresso Nacional. 
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 Título:  EMENDA:01579 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 218, parágrafo único, letra D. Suprima-se do anteprojeto a letra "d" do parágrafo único do artigo 218. 
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 Título:  EMENDA:01580 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 216, § 2o., "C". Suprima-se do anteprojeto: A letra "C" do § 2o. do art. 216. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01581 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 311, parágrafo único, IV. O item IV do parágrafo único do art. 311 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 311. .................................. Parágrafo único. ............................ IV - tarifas que permitam a justa remuneração do capital e que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; 
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 Título:  EMENDA:01583 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 404 O Artigo 404 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 404 - A comunicação é dreito fundamental da pessoa, e a informação um bem social. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01584 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 121. Suprima-se do anteprojeto: O Art. 121. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01585 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 290. Suprima-se do anteprojeto: O art. 290. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01586 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 438. Inclua-se no art. 438 do anteprojeto, o seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo único em § 1o.: Art. 438. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. Fica assegurada a aposentadoria voluntária, sem a exigência do art. 192, V, aos que tenham adquirido o direito, na forma da ordem jurídica anterior, até a data da promulgação desta Constituição. 
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