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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::09 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (6)
Uf
PR[X]
Nome
MATTOS LEÃO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25675 REJEITADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 7o. Acrescente-se, alterando numeração, inciso ao Art. 7o. XVI - ...................................... XVII - licença remunerada e auxílio-adoção sem prejuízo do emprego e do salário. 
 Parecer:  Pretende o nobre constituinte estender à mãe adotiva a licença remunerada devida à gestante. A maternidade já está amparada no texto constitucio- nal. Julgamos que a situação da "mãe adotiva" carece de cir- cunstância que torna indispensável a licença gestante após o parto: o aleitamento. Ante o exposto, não se justifica a licença nesses casos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25676 REJEITADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 7o. Dê-se ao Art. 7o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: 
 Parecer:  Consideramos que o termo "trabalhadores" engloba a todos, urbanos e rurais, sendo, portanto, desnecessária a especifi- cação proposta. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25837 REJEITADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - Art. 64 Itém I, II e III Dê-se a seguinte redação aos incisos I, II e III do Art. 64. Art. 64 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto: I - a de dois cargos de magistério com um técnico ou científico; III - a de juiz com um cargo de magistério; IV - ... 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25838 APROVADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Dispositivo Suprimido - § 3o. Art. 262 Suprima-se o § 3o. do Art. 262. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25839 REJEITADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - Dispositivo Emendado - ART. 262 § 2o. Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 262: Art. 262 - ... § 1o. - ... § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde participará na assistência pública à saúde e à doença, sob condições estabelecidas em lei. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é considerada rejeitada, pois propõe pro- fundas e radicais modificações na postura filosófica que nor- teia o Art. 262. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25840 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo Emendado - Art. 301 Acrescente-se § 2o. ao art. 301;transformando o atual § único em § 1o. § 1o. ... § 2o. - É dever do Estado assegurar ao idoso carente, meios de subsistência através de pensão mensal e outros benefícios, não inferior à um salário minímo, independente de prova de recolhimento de contribuição previdenciária. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu- tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in- cluida. Pela aprovação parcial.