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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (19)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (19)
Uf
PB[X]
Nome
EVALDO GONÇALVES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01419 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE PRECEITO SEGUNDO O QUAL A USURA DEVA SER PUNIDA, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, NOS TERMOS EM QUE A LEI DETERMINAR. 
 Indexação:  ESPECULAÇÃO FINANCEIRA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01420 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE ANUALMENTE QUANTIA NUNCA INFERIOR A 5% DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA PARA ATENDIMENTO A PROBLEMAS DA REGIÃO NORDESTE DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01421 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SOBRE A PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DESSAS UNIDADES NO TOTAL DOS TRIBUTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01422 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A INVIOLABILIDADE DOS DEPUTADOS E SENADORES NO EXERCÍCIO DO SEU MANDATO POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, ESTENDENDO-SE IDÊNTICO PRINCÍPIO AOS MEMBROS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO FEDERAL SENADOR ASSEMBLEIAS NACIONAIS CAMARA MUNICIPAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01423 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO ESPECIALIZADOS, COM VISTAS AO AMPARO E AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA NAS REGIÕES SUBDESENVOLVIDAS DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA FINANCIAMENTO AGRICOLA AGROPECUARIA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01424 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO INCIDA DIRETAMENTE SOBRE OS DIREITOS DO AUTOR, NEM SOBRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA ATRAVÉS DA PRODUÇÃO INTELECTUAL, ARTÍSTICA E CULTURAL. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL CULTURA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01425 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE QUAISQUER CARGOS, COM EXCEÇÃO DE DETERMINADAS PROFISSÕES, DESDE QUE HAJA CORRELAÇÃO DE MATÉRIA E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01426 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01427 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ELEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E VACÂNCIA, RELATIVAS AOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01428 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ELEITO POR ESCRUTÍNIO DIRETO E SECRETO, EXERÇA AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADO FEDERAL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01429 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO, ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL, DA APROVAÇÃO DOS NOMES QUE DEVERÃO CONSTITUIR O MINISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PODER EXECUTIVO PRERROGATIVAS PROVIMENTO DE CARGO MINISTERIOS 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01430 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A EXTENSÃO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES DA IMUNIDADE PARLAMENTAR CONFERIDA AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02447 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, COM SEDE NA CAPITAL DA UNIÃO E JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02448 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR FIXE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PARA DECIDIR SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02449 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS NO PROCESSO DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS CAMARA MUNICIPAL CONSTITUIÇÃO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02450 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE PLEBISCITO PARA DICIDIR SOBRE O ABORTO, A PENA DE MORTE E A EUTANÁSIA PASSIVA, E QUE LEI ORDINÁRIA DISCIPLINE A MATÉRIA POSTERIORMENTE. 
 Indexação:  PLEBISCITO ABORTO PENA DE MORTE EUTANASIA 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03506 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DEFININDO ATRIBUIÇÕES FISCALIZADORAS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  DIREITO CONSTITUCIONAL 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03507 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS E OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, ATRAVÉS DE SUAS RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES, TENHAM PODERES PARA EMENDAR A CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL AUTONOMIA MUNICIPAL 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03508 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  DIREITO CONSTITUCIONAL