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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
MG[X]
Nome
LUIZ ALBERTO RODRIGUES[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  O item IV do § 1o. do artigo 9o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões passa a ter a seguinte redação: "IV - Planejamento do desenvolvimento municipal, inclusive o controle do uso dos solos urbano e rural e da utilização das vias e logradouros públicos." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0067-2 AUTOR: Constituinte LUIZ ALBERTO RODRIGUES Prejudicada pelo acolhimento da emenda no. 2C 0018-4 que, no mesmo sentido, foi apresentada pelo Constituinte Waldeck Ornelas. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15154 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva No. A expressão "final do item II do artigo 439 do Projeto de Constituição apresentado pelo Sr. Relator da Comissão de Sistematização hoje redigida da seguinte forma: " , devendo o Executivo escolher para sua capital a cidade de Araguari, Araxá, Ituitaba, Patos de Minas, Patrocínio, Uberava ou Uberlândia" passa a ser substituída pela seguinte expressão: " , sendo a capital a cidade de Uberlândia." 
 Parecer:  A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não devendo, pois, o que emendar.